norma nº 1151/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
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CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP e A
LEI Nº. 1151/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
E faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente
exercício, a seguinte subvenção até o respectivo limite, a ser aplicada em despesas de custeio
da entidade abaixo relacionada, na área de saúde:
ARCD - Associação de Reabilitação da Criança Deficiente ........... R$ 5.792,00
TOTAL DA SUBMBNGÃO cesta cesecesesessssisueriesesseseserassscanssento R$ 5.792,00
Edo) Art. 2º - A destinação dos recursos de que trata o artigo 1º será
estabelecida no Convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo e a entidade mencionada.
Art. 3º - A despesa autorizada pelo artigo 1º correrá por conta de
dotação do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Somente será liberada a subvenção de que trata esta Lei, após
devidamente comprovado o atendimento, pela entidade, dos requisitos exigidos pela
legislação em vigor.
Art. 5º- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar contas
dos recursos recebidos, nos moldes da Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. y fá
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS vuacrove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP a A
Parágrafo único: Caso a entidade não preste conta ou tenha sua conta
não aprovada pelo Poder Executivo, não poderá ser contemplada com novas subvenções,
devendo ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
1) Município de Zacg
quatorze.
, abs oito dias do mês de maio de dois mil e
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO S MENDONÇA JOSIANY K&I . MIRANDA BAGGIO
8) Responsávi lo experiente Assesspra Jurídica * OAB/SP — 201.043