norma nº 1155/2014

LAS
MUNICÍPIO DE ZACARIAS assa
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
209/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP =
LEI Nº 1155/14 DE 22 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial na importância de até R$ 67.666,00 (Sessenta e
sete mil seiscentos e sessenta e seis reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
do Município de Zacarias, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lêi:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$
67.666,00 (Sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais) para pagamento de
desapropriação de imóvel, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
133920005.1.000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0000 R$ 67.666,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício anterior.
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS pao
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
203/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que
trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos vinte e dois dias do mês de
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maio de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias,
na data supra mencionado.
APARECIDO S MENDONÇA JOSIANY, |. MIRANDA BAGGIO
Responsável pelo experiente Assegsora/Jurídica — OAB/SP — 201.043