norma nº 1160/2014

N
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mu
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP a
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LEI Nº 1160/14 DE 05 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.032,61 (Dois mil trinta e dois reais e
sessenta e um centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 2.032,61 (Dois mil trinta
e dois reais e sessenta e um centavos) para devolução de recursos, cuja classificação é a seguinte:
Órgão..............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000 R$ 2.032,61
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS ent
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
A. Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
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* ZACARIDS
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos cinco dias do mês de Junho de
dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no
tor de Expediente do Município
de Zacarias, na dai pra mencionado.
APARECIDO S MENDONÇA JOS 'M. MIRANDA BAGGIO
Responsáyel pelo experiente Assessára Jurídica - OAB/SP — 201.043