norma nº 1164/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS munciooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP a TA
LEI N.º 1164/14, DE 23 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar amigável, ou judicialmente, o imóvel cadastrado nesta Municipalidade em nome
do Sr. EDIO ZUPIROLI E OUTROS, com a seguinte descrição:
Imóvel: Sitio São José
Área Total: 52.65,92 há (21.756,5793 alq.)
Matricula 7.732
Área Desapropriada: 5.500 ha
Município Zacarias/SP
Comarca: Buritama/SP.
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Uma propriedade Rural, com área de 5,5000 há, situado do geral da
Fazenda São Jerônimo, contendo como Benfeitorias cercas de arame farpado internas e parte
das divisas, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: começa no marco
(A), cravado na margem direita da estrada vicinal que liga Planalto a Zacarias, daí segue por
uma distância de 5,49m com o rumo 75º05ºNW até encontrar o marco (03); daí segue por
uma distância de 26,80m, com o rumo 71º57'NW até encontrar o marco (04); daí segue por
uma distância de 40,00m com o rumo 68º12'NW até encontrar o marco (05); daí segue por
uma distância de 362,50m com o rumo 63º01"50”NW até encontrar o marco (06); daí segue
por uma distância de 52,20m com o rumo 67º08'NW até encontrar o marco (07); daí segue
por uma distância de 115,00m com o rumo 71º07'NW até encontrar o marco (08); também
cravado na margem direita da estrada vicinal que liga Planalto a Zacarias e a divisa com
, A
A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muncinooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
Antonio Volpi, sucessor de Domingos Alonso, e confrontando do marco (A) ao marco (08),
com a referida Estrada Vicinal, di deflete a direita e segue por uma distância de 564,95m, com
o rumo 85º28'32”SE, até encontrar o marco (B), desse confrontando com a área
desmembrada, por uma distância de 202,32m, com o rumo de 04º35"45"SW até encontrar o
marco (A), onde teve inicio desta descrição.
Parágrafo único: A área acima mencionada foi declarada de
utilidade Pública, através do Decreto de N.º 082 de 09 de Junho de 2014.
Art. 2º - A área descrita no Artigo anterior destina-se a ampliação
do Distrito Industrial, e incorporada no perímetro urbano do Município de Zacarias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos vinte e três (23) dias
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO S MENDONÇA JOSIAN M. MIRANDA BAGGIO
Responsávêl pelo experiente Assessola Jurídica — OAB/SP — 201.043
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