norma nº 1169/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS sucrore
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1169/14 DE 08 AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 240.500,66 (Duzentos e quarenta
mil quinhentos reais e sessenta e seis centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 240.500,66
(Duzentos e quarenta mil quinhentos reais e sessenta e seis centavos) para pagamento de
desapropriação de imóvel, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
154520007.1.000110 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1349 R$ 240.500,66
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS janeiro ve
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos oito
na data supra mencio
APARECIDO JUARÊS MENDONÇA
Responsávél pelo experiente