norma nº 1170/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS dida
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
2013 [2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1170/14 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM DEPARTAMENTO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Contrato de prestação de serviços com DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP, autarquia
pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 49.576.614/0001-05, Inscrição
Estadual 521.119.916.110, sediado na Av. Adelino Peters, nº 217, em Penápolis -
SP,
ART. 2º - Os encargos que o Município de Zacarias vier
assumir correrão por conta de recursos constantes no Orçamento vigente,
suplementados se necessário, autorizando-se alterações administrativas nominais
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de Zácarias, Paço "Aldo Oliva", aos oito (08)
Zacarias, na data mencionado.
ARES MENDONÇA JOSIANY M.
Respoyfável pelo experiente Assessota Jurídicá — OAB/SP — 201.043
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