norma nº 1171/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS pao
CNPJ: 65.708.760/0001-01
zonlz016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
So
-» ZACARIBS é
LEI Nº 1171/14 DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS
INSERVÍVEIS".
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para
as entidades abaixo relacionadas, itens relacionados na planilha de avaliação em anexos:
SANTA CASA MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFACIO, Rua XV de Novembro s/n,
Jardim Bela Vista, na cidade de José Bonifacio, CNPJ: 50.857.960/0001-40;
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA, Rua
Guilherme Guerbas sob o nº 353 - centro, na cidade de Buritama, CNPJ: 44.435.451/0001-
27:
CASA VOVÓ JERÔNIMA, Estrada Córrego das Pedras, KM 01, Zona Rural, na cidade
Lourdes/SP, CNPJ: 59.768.077/0001-59;
$ 1º - A doação de que trata este artigo é a título gratuito, uma vez
que os materiais não possuem valor econômico, nem são passíveis de serem utilizados pelo
Município.
Art. 2º - Após sancionamento desta Lei fica o setor
correspondente proceder às respectivas baixas no cadastro de patrimônio do município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zagarias, Paço "Aldo Oliva", aos oito (08) dias do
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na da! a mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA JOS AM. MIRANDA BAGGIO
Responsável pek experiente AssesgoralJurídica - OAB/SP — 201.043
—
AS
A