norma nº 1178/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS sei
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ed
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LEI Nº 1178/14 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 620.519,72 (Seiscentos e vinte mil
quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até 620.519,72
(Seiscentos e vinte mil quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), para
a Construção da Creche, cuja classificação é a seguinte:
Órgão.............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.1.006000 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1238 R$
620.519,72
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se
necessário.
—,
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sanacnode
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias-SP, aos quatros dias do mês de setembro de dois mil e
catorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município
de Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO S MENDONÇA
Respansávgl pelo experiente