norma nº 1180/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS aii
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
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LEI Nº. 1180/2014, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração e incorporação de área ao
perímetro urbano do Município de Zacarias e dá outras
providências”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Zacarias
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do
Município de Zacarias, a área com a seguinte descrição:
ÁREA DESMEMBRADA
TÍTULO: Levantamento Planimétrico de uma área rural.
FINALIDADE: Incorporação ao Perímetro Urbano de Zacarias — Matrícula
15.236
ENDEREÇO: Prolongamento da Av. Sebastião Pereira Moura
PROPRIETÁRIO: PBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
INCORPORADORA LTDA.
ÁREAS LEVANTADA: ............... 52.172,00 m2.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL A SER INCORPORADO AO PERÍMETRO
URBANO:
Um imóvel com área de 52.172,00 m2 de terras, encravada no Prolongamento
da Av. Sebastião Pereira Moura, Geral da Fazenda São Jerônimo, com
denominação especial se “Sítio São José” no município de Zacarias-SP e
comarca de Buritama-SP, sem benfeitorias, dentro da seguinte descrição: O
marco inicial 01, deste levantamento está cravado na linha divisória das terras
desta propriedade, terras da propriedade de José Verdekim e s/mr. Benedita da
Silva Verdekim (Matrícula 15.174) e terras da propriedade da Prefeitura
Municipal de Zacarias (Matrícula 6.901), daí segue confrontando com terras
da Prefeitura Municipal de Zacarias (Matrículas 6.901, 6.900, 7.370 e 10.025)
respectivamente com o rumo de 67º08'00” SE numa distância de 305,22
metros até o marco 02, cravado junto a divisa da propriedade de Marai
—
AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS moi
ZAC
CNPJ: 65.708.760/0001-01
20132016
Gottardo Verdeckim, João Batista Almeida Verdeckim e Augusto Gottardo
Camarim (Matrícula 15.175), daí deflete a direita e segue nesta confrontação
com o rumo de 06º01'00” SW numa distância de 161,49 metros até o marco
03, daí deflete a direita e segue ainda nesta confrontação com o rumo de
85º06"08”” NW numa distância de 70,00 metros até o marco 04, cravado junto
a divisa da propriedade de José Verdekim e s/mr. Benedita da Silva Verdekim
(Matrícula 15.174), daí segue nesta confrontação com o rumo de 85º06"08”
NW numa distância de 153,67 metros até o marco 05, daí deflete a direita e
segue ainda nesta confrontação com o rumo de 09º03'27” NW numa distância
de 263,36 metros até o marco inicial 01, encerrando-se assim a presente
descrição perimétrica.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão às contas de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Município de Zacarias, aos dezenove dias do mês de Setembro
de dois mil e catorze.
Registrado e Publicado no sktor de Expediente do
Município de Zacarias, na data supra mencionado.
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APARECIDO J S MENDONÇA JOSI A M. MIRANDA BAGGIO
Responsávêl pelo experiente Assessofa Júridica - OAB/SP — 201.043
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