norma nº 1181/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS E ç
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC A
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEI Nº 1181/2014 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ZACARIAS A ALIENAR
BENS MÓVEIS, PERTENCENTE AQ MUNICÍPIO DE
ZACARIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de
Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao
município de Zacarias/SP:
- Nº
DESCRIÇÃO CHASSI ANO/MOD | PLACA PATRIMÔNIO
M.B./M.BENS - Lote AÍ 5 a 1971/71 2967
0979
GM/KAD.IPANEMA- Lote |9BGKA3SGTTB434684 | 1996/96 BPY
A2 4306
FORD/FORD F600 — Lote |LA7DYB70101 1980/80 BNL 1176
A3 7938
VW/KOMBI STAND Lote [9BWZZ2Z27ZNP011387| 1992/92 0371
A4 3201
FIAT/DUCATO MIN Lote- |93W244M2362005508 [2006/06 AM
AS 4310
FIAT/UNO MILLE - Lote [9BD15802446370691 [2009/10 3358
A6 4477
GM/810 2.2 S — Lote A7 9BGIZ4ASWWC943036 | 1998/98 3798
6297
SCANIA/K113 TL —Lote |[9BSKT6X2BS3464493 [1995/95 3325
A8 8456
M.B/M.BENZ 0371 - Lote |9BM364287MC067817 [1991/91 3759
A9 9845
M.BENZ/OF 1318 -Lote |[9BM384088NB937908 [1992/92 BWE 1893
AlO 6295
M.B./M.BENZ 37 -Lote |9BM364287KC063976 [1989/90 3758
AM 8120
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS siim
ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
N
Art, 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do
Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação
dos mesmos.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente
designada para esse fim.
Parágrafo Único - A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da
avaliação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Município de Zacarias, aos dezenove dias do mês de Setembro de dois mil e
catorze.
ARNALDO 4 Eh DO DIONISIO
PR EN CIPAL
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias,
na data supra mencio;
APARECIDO ES MENDONÇA JOSIAN - MIRANDA BAGGIO
Responsável pelo experiente Assgssota Júrídica - OAB/SP — 201.043