norma nº 1182/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS iurecnove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEINº 1182/14 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO UNIFACADA
PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO -
ASSUPERO, ENTIDADE MANTENEDORA DA
UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Eu, ARNALDO APARECIDO DION ÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo —
ASSUPERO, Entidade Mantenedora da Universidade Paulista, Associação Privada,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.099229/0001-01, sediado na Av. Paulista, nº 900, 1º
andar, Bela Vista, São Paulo - SP.
ART. 2º - Os encargos que o Município de Zacarias vier assumir
correrão por conta de recursos constantes no Orçamento vigente, suplementados se
necessário, autorizando-se alterações administrativas nominais na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zagarias, hos dezenove dias do mês de Setembro de
dois mil e catorze.
|]
ARNAL fo A om CIDO DIONISIO
A
SFEY ICIPAL
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO ES MENDONÇA JOSI AM. M. AGGIO
Responsáyfl pelo experiente Assesspra Jurídica — OAB/SP — 201.043