norma nº 1187/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS tcrave
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEINº 1187/14 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos
reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
especial na importância de até R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) para suplementação,
cuja classificação é a seguinte:
Órgão.............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA....: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.93.00.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000 R$ 16.500,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício no
valor de R$ 747,29 e superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 15.752,71.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos treze dias do mês de outubro de
dois mil e catorze.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS muucro ve
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
gica Y'SP, dos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e
do.
S MENDONÇA
Responsáfel pelo experiente