norma nº 1188/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS tunc oe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEINº 1188/14 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 11.200,00 (Onze mil e
duzentos reais) para suplementação de convênio da merenda escolar, cuja classificação é a seguinte:
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
123060003.2.019000 MANUTENÇÃO MERENDA FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0095 R$ 11.200,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacari ês-de outubro de dois mil e
quatorze.
ARNALDO ad b; DO DIONISIO
P lo ICIPAL
Registrado e Publicado no setgr Hd Expediente do Município de
Zacarias, na d a mencionado.
APARECID S MENDONÇA JOSIANY RANDA BAGGIO
Responsáyel pelo experiente Asses: uyídicá - OAB/SP — 201.043
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