norma nº 1193/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS sine
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP tmniios
LEI Nº. 1193/14 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração e incorporação de área ao
perímetro urbano do Município de Zacarias e dá outras
providências”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Zacarias -
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do
Município de Zacarias, a área com a seguinte descrição:
ÁREA DESMEMBRADA
TÍTULO: Levantamento Planimétrico de uma área rural.
FINALIDADE: Incorporação ao Perímetro Urbano de Zacarias — Matrícula
12.677, CRI de Buritama-SP
ENDEREÇO: Encravado no geral da Fazenda Santa Bárbara de Baixo, Estrada
municipal Zacarias/Buritama.
PROPRIETÁRIO: David Verderkim.
ÁREAS LEVANTADA: ................ 24.200,00m?.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL A SER INCORPORADO AO PERÍMETRO
URBANO:Começa no marco denominado A-1, cravado junto a cerca de divisa
de Mercedes Verdekim e o quinhão 01, de José Verdekim; daí segue por uma
distância de 286,93m e rumo de 77º32'NW até encontrar o marco E-1359/1,
cravado no encontro de uma cerca com a curva de desapropriação na cota 358m e
confrontando-se com Mercedes Verdekim; daí deflete à direita e segue na curva
na ordem numérica decrescente das estacas por uma distância aproximada de
98,86m, confrontando-se com o Reservatório da Usina Nova Avanhandava, até
encontrar o marco A-3; daí deflete à direita e segue por uma distância de
283,69m e rumo 74º41” SE até encontrar o marco A-2; daí deflete à direita e
segue por uma distância de 85,61m e rumo 03º52*SW até encontrar o marco A-l,
onde teve início esta descrição.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS uncinove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
A Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Z; ias - SP
A ua Castro Alves, ne: (18) acaria: A
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão às contas de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Município-de Zhkcarias, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de dois mil e quatorz,
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