norma nº 1199/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS pa
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP a
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LEI Nº 1199/14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 21.610,00 (Vinte e um mil seiscentos e dez
reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 21.610,00 (Vinte e um
seiscentos e dez reais), para termino da Construção da Academia da Saúde, cuja
classificação é a seguinte:
Órgão... : 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.1.000000 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1233 R$ 21.610,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se
necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente
lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS semen
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacagias, aos quatro dias do mês de dezembro de
dois mil e quatorze.
Zacarias, na data s mencionado.
APARECIDO K$ARES MENDONÇA | JOSIAN
Responsável/pelo experiente Assessor: ídica — OAB/SP — 201.043
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