norma nº 1200/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS dE
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LEI Nº 1200 /14 04 DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 41.000,00
(Quarenta e um mil reais) para iluminação do Distrito Industrial, cuja classificação é a
seguinte:
Órgão..............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
154520007.2.031000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 41.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
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Z.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS mvcroce
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
ao 2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos quatro dias do mês de
dezembro de dois mil e quatorze.
ARNALDO DIONISIO
Zacarias, na data supra mencionado.
S MENDONÇA | JOSIANY
Responsáyel pelo experiente Assessora Jurídica —- OAB/SP — 201.043
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