norma nº 1206/2014

—
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muncinooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1206/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO
INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE
ZACARIAS — PMGRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos do Município de Zacarias, dispondo sobre seus princípios, diretrizes e objetivos, para
gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, sob a responsabilidade dos geradores
e do poder público.
Art. 2º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do
Município de Zacarias será executado de acordo com o Instrumento técnico anexo, ora
integrante da presente Lei, respeitada a legislação federal e estadual em vigor.
Art. 3º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do
Município de Zacarias deverá ser revisado a cada quatro anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
“AlÃo Oliva”, aos trinta (30) dias do mês de
Município de Zacarias, Paço Municip
Zacarias, na dat ra mencionado.
APARECID S MENDONÇA JOSIANY q ANDA BAGGIO
Responsável pelo experiente Assessora E ca — = OAB/SP — 201.043