norma nº 998/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
LEI Nº 998/13 DE 28 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial na importância de até
R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
especial na importância de até R$ 8.100,00 (Oito mil e cem
reais), para devolução de recursos de convênio, cuja
classificação é a seguinte:
Oragalon PR OZ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 Fundo Municipal de Assistência
Social
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.022000 Manutenção Gabinete Social
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 8.100,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO So = Fica autorizado a
suplementação de dotações se necessário.
atos
CNS ATA A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos vinte o oito dials do mês de janeiro de dois mil
e treze. 7A
K O DIONISIO
ICIPAL
Registrado e Publicado no setor de
Expediente da Prefeitura a ç na data supra mencionado.
Leípa,
Ds ]
E 4 am z Mendonça
Responsável lo Expediente
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