norma nº 999/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
LEI Nº999/13 DE 28 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional suplementar na importância de
até R$ 31.100,00 (Trinta e um mil e cem
reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 31.100,00 (Trinta e um mil e cem
reais), para devolução de recursos de convênio, cuja classificação é a
seguinte:
Or galoNE RE : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041220002.2.002000 Manutenção Administração
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0034 R$ 20.400,00
Orcfids a 000099 0p00 E 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.008000 Manutenção Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0075 R$ 9.400,00
Orgão... .ccccereess 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentári 02.02 D M Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição
2: Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
123060003.2.015000 Manutenção Merenda Fundamental
33. 90.981 00/0000 Indenizações e Restituições
0103 R$ 1.300,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO EO = Fica autorizado a
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º -— Para efeito do crédito
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO
vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos vinte e oito dibs do mês de janeiro de dois mil e
treze:
Re trado e Publicado no setor
Expediente da Prefeitura PERENE ceia data supra mencionado.
(D
de
JAREZ MENDONÇA
Responsável/pelo Expediente