norma nº 1000/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNP) nº 65.708.760/0001-01
LEI N.º 1.000/13 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, faz saber que
a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade
não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica à entidade pública concedente, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos de aprendizagem ou de estagio
assistência social.
Parágrafo Único - O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade pública concedente e a pessoa jurídica privada ou pessoa física
prestadores do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu
exercício, o qual será regulamentado por decreto do chefe executivo.
Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas
despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que
previamente autorizadas pelo chefe do executivo *emenda
Parágrafo Único — As despesas a serem ressarcidas deverão estar
expressamente autorizadas pela competente.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Castro Alves. 637 — Centro — Fone/Fax (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 — ZACARIAS - SP
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CNPJ nº 65.708.760/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo
Oliva", aos vinte e oito (28) dias do mês de janeiro de dois mil e treze (2013).
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de
Zacarias, na data supra mencionado. e
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APAREGID
Responsável pe
MENDONÇA
Expediente
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