norma nº 1001/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
LEI Nº 1001/13 DE 28 DE JANEIRO DE
2013
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial na importância de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO,
Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
especial na importância de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
para suplementar do Instituto, cuja classificação é a
seguinte:
Órgão O Ob CeGIÓLO E Jo DIO E 03 AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 03.01 IPREMZAC
UNIDADE EXECUTORA...: 03.01.01 Administração
09 Previdência Social
09272 Previdência do Regime Estatutário
092720009 Previdência Social Própria
092720009.2.035000 Manutenção da Administração do Ipremzac
Sra 91 BSF000000 Contribuição Patronal RPPS
0000 RS
10.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente:
ARTIGO Ee = Fica autorizado a
suplementação de dotações se necessário.
Rua Castro Alves. 637 — Centro — Fone/Fax (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 — ZACARIAS - SP
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RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Eur Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos vinte e “A do mês de janeiro de dois
mil e treze. Vi
Registrado e Publicado no setor de
Expediente da Prefeitura Munitipal, na data supra mencionado.
AREZ MENDONÇA
Responsável pelo Expediente
Rua Castro Alves, 637 — Centro — Fone/Fax (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 — ZACARIAS - SP