| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Zacarias a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providencias”. |
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