norma nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
RUA CASTRO ALVES, Nº 637 - CENTRO
CNPJ nº 65.708.760/0001-01
LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/13, DE 28 DE JANEIRO DE 2.013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR,
FAZ SABER QUE A MESMA APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedida a revisão salarial de que trata o
artigo 51 da Lei Complementar nº. 641/07, em 7,81% (sete vírgula oitenta e um
pontos percentuais) aos funcionários da Câmara Municipal de Zacarias.
ARTIGO 2º - O índice de base do artigo anterior corresponde
à variação do IGPM/FGV - referente ao período de 01/01/2012 à 31/12/2012.
ARTIGO 3º - A data base para a concessão da reposição será
1º de janeiro de 2013.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei serão por conta das dotações próprias deste Poder Legislativo,
consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, guardando
consonância com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, combinados com o Artigo
169 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo Único — Nos termos do Artigo 16, Inciso |, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro das despesas no
exercício vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de
despesas de pessoal nos exercícios abrangidos.
Rua Castro Alves, 637 — Centro — Fone/Fax (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 —- ZACARIAS - SP XX
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ARTIGO 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2013, revogando-se
qualquer disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias-SP, 28 de janeiro de
2:013. à
Registrado e Publicado no setor de Expediente da
Prefeitura Municipal, na data supra mencionado.
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