norma nº 2014/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1014/13 DE 07 DE MARÇO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
FAÇOSABERquea Câmara Municipal de ZACARIAS APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de cargo público de provimento
efetivo, a ser provido por concurso público já realizado, observando-se a ordem de classificação,
adequando-os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37, | e Il, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
VAGAS CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01 Recepcionista 02 40
Artigo 2º — Os custos decorrentes da presente lei onerarão os recursos
próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo
169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único — Nos termos do Artigo 16, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes,
não se faz necessária, uma vez que o valor total objeto deste Projeto de Lei se enquadra como
despesa irrelevante, pois equivale a menos de 0,50% (meio por cento) da Receita Corrente
Liquida do Município. A despesa oriunda do Projeto guarda consonância com os limites de
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, bem como suporte legal autorizado pelo Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal|“Aldo Oliva”, aos sete (07) dias do
mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
Registrado e Publicado no setor de Expediente da
Prefeitura Municipal, na data supra mencionado.
APARECI AREZ MENDONÇA
Responsável pelo Expediente