norma nº 1018/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1018/13, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder pro
labore a servidor de Orgão Publico e dá outras
providencias”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO,
Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a conceder pro labore aos servidores
públicos de origem Estadual ou Federal a disposição junto ao Município de Zacarias,
quando designado por ato do executivo, a prestar tarefa especifica na área da
Educação.* Emenda
$1º. O pro labore descrito no caput deste artigo será de R$ 844,92 (oitocentos e
quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
$2º. O reajuste aplicado ao pro labore será na mesma data dos demais servidores e na
mesma proporção.
$3º. No momento de cada concessão, será realizado impacto orçamentário financeiro
nos termos do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. O servidor designado para o exercício das funções de que trata o artigo 1º, não
perderá o direito á gratificação “por labore”, quando se afastar em virtude de ferias,
licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença á gestante, licença para tratamento de saúde
faltas abonadas, licença paternidade, licença por adoção, serviços obrigatórios por lei e
outros afastamentos que a legislação considera como efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, via Decreto Municipal.
MN 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Está Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Zacarias — SP, 22 de março de 2013.
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra
mencionado.
APARECIDO SVÁREZ MENDONÇA
Responsável petá Expediente