norma nº 1328/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS unchoDe
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2013/2016
LEI Nº. 1328/2016 DE 06 DE MAIO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE
DOMÍNIO, FIXA DIMENSÕES E LIMITAÇÕES DE USO
NO MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e o
Prefeito Municipal, ARNALDO APARECIDO DIONISIO
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As estradas de rodagem do Município de Zacarias reger-
se-ão por esta lei.
Art. 2º. As estradas de rodagem são públicas ou particulares, a
saber:
I- Públicas: são as estradas que servem ao trânsito habitual a
diversos usuários;
II- Particulares: São os caminhos reservados para uso exclusivo
de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e que delas se servem.
Art. 3º. As estradas de rodagem são Federais, Estaduais ou
Municipais:
I- Federais: São as que constam no Plano Geral da República;
II- Estaduais: São as que constam no Cadastro do Estado de São
Paulo;
II- Municipais: São as que constam no Cadastro da Prefeitura
Municipal de Zacarias, as quais ligam pontos e locais entre si.
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Art. 4º. São denominadas “estradas principais” as que ligam a
sede do Município de Zacarias com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão
de caráter intermunicipal importante através das estradas Federais e Estaduais.
Art. 5º. São denominadas “estradas secundárias” as que ligam a
sede do Município com suas localidades principais.
Art. 6º. São denominadas “estradas vicinais” as que interligam
localidades municipais ou que interessem apenas aos possuidores de áreas que delas se
sirvam como passagem forçada para chegarem a sua propriedade.
Art. 7º. A Prefeitura providenciará, nas estradas sob sua
circunscrição, para que sejam assinalados em caráter permanente, os acidentes e os
obstáculos do terreno, bem como para a colocação de tabuletas ou placas que indiquem
a denominação das estradas, itinerários, marcos quilométricos e, em geral, os pontos de
referências úteis aos viajantes.
Art. 8º. Ninguém poderá abrir, fechar ou modificar estradas, sem
licença prévia da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico. Para abertura de canais ou bueiros, destinados
às águas das lavouras ou outros fins, o interessado obrigar-se-á:
a) Ter nas lavouras e culturas irrigadas que margeiam as estradas,
taipas de ronda, seguidas por valo próximo ao alambrado, que enteste as laterais das
estradas e escoadouros que derivam suas águas aos bueiros.
b) Nas estradas:
I- Não prejudicar a parte transitável, assumir a responsabilidade
de zelar pela conservação e sob suas expensas, efetuar os reparos que se fizerem
necessários;
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I- A construção de bueiro ou canal será de alvenaria e
ultrapassará um metro das laterais da faixa de rodagem e as cabeceiras com cristas em
forma de cumeeira ou arco, condição exigível para classificar como obra particular,
sendo que em casos especialíssimos e a critério do Setor de Obra Municipal e Urbana a
construção poderá ser feita de madeira;
HI- Não deixar formar-se elevação nas ditas construções que
venham a dificultar o trânsito;
IV- Construir tantos bueiros quantos foram necessários ao
encaminhamento das águas de lavouras, obedecendo às determinações do inciso II deste
parágrafo.
Art. 9º. Nas estradas municipais é expressamente proibido:
I- Construir muros, cercas ou tapumes de qualquer natureza, sem
licença da Prefeitura Municipal;
II- Arrancar, quebrar ou danificar de qualquer modo os marcos
quilômetros e os sinais convencionais de trânsito, placas, tabuletas e outras sinalizações
nas estradas de rodagem;
III- Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;
IV- Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de
estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas, fazer barragem que
levem as águas a aproximarem-se do leito das estradas e menos de cinco metros em
época de enchentes;
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V- Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de metais, vidros,
louças e outros objetos capazes de ferir pessoas e animais ou danificar veículos que
nelas transitarem;
VI- Plantar vegetais de porte, que possa prejudicar, pela umidade
provocada pela sombra, a consistência de faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a
visibilidade em relação ao tráfego de veículos.
VII — impedir que veículos ou máquinas municipais realizem
obras ou terraplenagem de interesse público local.
Art. 10. A licença para abertura de caminho e estradas somente
será permitida sob a condição de ficar a cargo dos interessados, a sua conservação.
Art. 11. As estradas e caminhos públicos, mesmo que abertos por
particulares, terão as dimensões técnicas determinadas pela Prefeitura Municipal, de
acordo com o solo, fluxo de veículos e fins a que se destinarem.
Art. 12. Os escoadouros de águas pluviais serão feitos de forma
que não prejudiquem a parte transitável da estrada e nem as propriedades particulares.
Art. 13. As medidas das estradas citadas nesta lei terão no
mínimo as seguintes medidas:
I - “estradas principais” terão, entre cercas, uma largura mínima
de 30 metros, ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas,
no mínimo, a 15 metros do eixo central da faixa;
II - “estradas secundárias” terão, entre cercas, uma largura
mínima de 12 metros, ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão
situadas no mínimo a 06 metros do eixo central da faixa:
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NI - “estradas vicinais” terão, entre cercas, uma largura mínima
de 12 metros, ou seja, as cercas confinantes, no mínimo, a 06 metros do eixo da faixa.
Parágrafo único: excepcionalmente em razão dos usos e
costumes de vários anos, as estradas vicinais de Zacarias já existentes, têm as seguintes
medidas, conforme especificações:
a) Estradas Municipais “abertas” pela CESP: 7,50m do eixo
(15,00 m de largura);
b) Estradas Municipais: 5,00m a 6,00m do eixo (10,00 a 12,00
m de largura); *emenda
e) Servidão de Passagem: 4,00m a 5,00 m do eixo (8,00 a 10,00
m de largura); *emenda
d) Dentro das propriedades rurais: 3,00m a 4,00 m do eixo (6,00
a 8,00 m de largura). *emenda
Art. 14. A falta de atendimento ao disposto nesta lei acarretará ao
infrator multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) para os efeitos
fiscais, além da obrigação de restabelecer na área de domínio, a condição inicial, no
prazo de 30 (trinta) dias da notificação, findo os quais, a multa será duplicada a cada 30
(trinta) dais ou fração excedente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de emancipação política de Zacarias, preservando-se os
direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgadas referente aos assuntos
de estradas municipais, revogadas as disposições em contrário.
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jas do mês de maio de
dois mil e dezesseis.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do
Município de Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO JVARES MENDONÇA
Responsáyêl pelo expediente
Lei Municipal de nº 1328 de 06 de Maio de 2016 Página 6
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