norma nº 64/1993

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LEI Nº 6
Dispõe sobre reajuste dos Servidores
Municipais e dá outras providências.
Nilson Polizel, Prefeito lunicipal de Zacarias, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais Faz saber que a Câma
ra aprovou e ele promulga e senciona a seguinte lei.
Artigo 1º:- Ficam reajustados os vencimentos dos Servi
dores Municipais de Zacarias em 30% (trinta) por cento.
Artigo 2º:- O reajuste referido nesta lei tem efeito *
retroativo a 1º de Dezembro do Corrente Ano.
Arti 2:- Às despesas decorrentes com a presente lei
corerão por conta de dotações orçamentarias, suplementadas se neces-
sario.
Artigo 42:- Esta lei entrará em vigor na data de sua !
públicação.
Artigo 52:- Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias, 20 de Dezembro de 1.993.
Nilson Polizel
Preteito Municipal