norma nº 1331/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS manchooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01
203/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 1331/2016, DE 06 DE
MAIO DE 2016.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI
Nº 1280/15 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 E LEI
COMPLEMENTAR Nº 1286/15 DE 22 DE OUTUBRO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 1286/15, de
22 de outubro de 2015, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo a firmar contrato e
concessão de direito real de uso de bem imóvel, objeto da matrícula nº 16.424, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, área esta com 27.000 mº,
parte do imóvel rural, conforme mapa no anexo I, da presente Lei, em favor da empresa
JPM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA devidamente cadastrada no CNPJ.
21.169.861/0001-78, pelo prazo de 6 anos, com a finalidade de instalação de Frigorífico
de Pescado, conforme descrição abaixo:
“Imóvel urbano, constituído pelo lote 06 (seis) da quadra
01 (um), com área superficial de 27.000,00m? (vinte e sete mil metros quadrados),
situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distrito
Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações:
Inicia-se no marco 05D, cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos
(anteriormente Estrada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde segue
confrontando com a mesma por uma distância de 237,06 (duzentos e trinta e sete metros
e seis centímetros) com o rumo 63º01'50"NW até encontrar o marco 06; daí ainda
segue confrontando com a Avenida José Vitor dos Santos, por uma distância de 18,16
metros (dezoito metros e dezesseis centímetros) com o rumo 67º08'00”NE até
encontrar o marco 064; daí segue confrontando com a “Lote 07” por uma distância de
46,86 metros (quarenta e seis metros e oitenta e seis centímetros) com o rumo
37º40º56”NE até encontrar o marco 08A; daí segue confrontando com Antonio Volpi(
sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 314,28 metros (trezentos e
quatorze metros e vinte e oito centímetros) com o rumo 85º 28º32”SE até encontrar o
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP da SA
marco 08B; daí segue confrontando com a “ Lote 05”, por uma distância de 170,52
metros (cento e setenta metros e cinquenta e dois centímetros) com o rumo
41º55º48"SW até encontrar o marco 05D, onde teve o início desta descrição. Cujo
imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.50900-0, em
nome de MUNICÍPIO DE ZACARIAS, nesta cidade de Zacarias, comarca de
Buritama/SP.”
Art. 2º - O artigo 1º da lei 1280/15 de 07 de setembro de
2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
concessão de direito real de uso, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogável por igual
período, dos imóveis abaixo relacionados:
Lote 01 (um) da Quadra 01 (um), com área superficial
de 3.798,879m? (três mil setecentos e noventa e oito metros quadrados e oitocentos e
setenta e nove milímetros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ
VITOR DOS SANTOS, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das
seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco A, cravado na margem direita da
Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente Estrada Vicinal que liga Planalto a
Zacarias); daí segue por uma distância de 5,49 metros (cinco metros e quarenta e nove
centímetros) com o rumo 75º05º00”NW até encontrar o marco 03; daí segue por uma
distância de 26,80 metros (vinte e seis metros e oitenta centímetros) com o rumo
71º57º00"NW até encontrar o marco 04; daí segue por uma distância de 40,00 metros
(quarenta metros) com o rumo 68º 12º00”NW até encontrar o marco 05. Do marco À ao
marco 05 confronta com a Avenida José Vitor dos Santos. Do marco 05, segue
confrontando com a “ Lote 02” por uma distância de 114,04 metros (cento e quatorze
metros e quatro centímetros ) com o rumo 41º 55'48”NE até encontrar o marco B2; daí
segue por uma distância de 109,58 metros (cento e nove metros e cinquenta e oito
[1] centímetros) com o rumo 04º35'45”SW confrontando com Maria José Zupiroli e Edio
Zupiroli — Matrícula 15.719 até encontrar o marco A, onde teve o início desta descrição.
Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51000-0,
registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.419.
Lote 02 (dois) da Quadra 01 (um), com área superficial
de 4.319,456m? (quatro mil trezentos e dezenove metros quadrados e quatrocentos e
cinquenta e seis milímetros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ
VITOR DOS SANTOS, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das
seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05 , cravado na margem direita
da Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente Estrada Vicinal que liga Planalto a
Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 32,29
metros (trinta e dois metros e vinte e nove centímetros) com o rumo 63º01º507NW até
encontrar o marco 05A; daí segue confrontando com a “Lote 03” por uma distância de
162,88 metros (cento e sessenta e dois metros e oitenta e oito centímetros) com o rumo
41º55'48”NE até encontrar o marco Bl; daí segue confrontando com Maria José
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Zupiroli e Edio Zupiroli — Matrícula 15.719 por uma distância de 51,12 metros
(cinquenta e um metros e doze centímetros) com o rumo 04º35º45”SW até encontrar o
marco B2; daí segue confrontando com a “ Lote 01”, por uma distância de 114,04
metros (cento e quatorze metros e quatro centímetros) com o rumo 41º55"48”7SW até
encontrar o marco 05, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se
cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51100-0, registrado no Cartório de
Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.420.
Lote 03 (três) da Quadra 01 (um), com área superficial
de 5.569,190m? (cinco mil quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e cento e
noventa milímetros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR
DOS SANTOS, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes
dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05A , cravado na margem direita da
Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente Estrada Vicinal que liga Planalto a
Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 31,05
metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo 63º01º50?NW até
encontrar o marco 05B; daí segue confrontando com a “Lote 04” por uma distância de
200,37 metros (duzentos metros e trinta e sete centímetros) com o rumo 41º55"48”NE
até encontrar o marco 08D; daí segue confrontando com Antonio Volpi( sucessor de
Domingos Alonso) por uma distância de 05,79 metros (cinco metros e setenta e nove
centímetros) com o rumo 85º28º32” SE até encontrar o marco B; daí segue confrontando
com Maria José Zupiroli e Edio Zupiroli — Matrícula 15.719 por uma distância de 41,62
metros (quarenta e um metros e sessenta e dois centímetros) com o rumo
04º35"45"SW; daí segue confrontando com a “ Lote 02”, por uma distância de 162,88
metros (cento e sessenta e dois metros e oitenta e oito centímetros) com o rumo
41º55'48”SW até encontrar o marco 05A, onde teve o início desta descrição. Cujo
imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51200-0,
registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.421.
Lote 04 (quatro) da Quadra 01 (um), com área
superficial de 5.787,156m? (cinco mil setecentos oitenta e sete metros quadrados e cento
e cinquenta e seis milimetros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ
VITOR DOS SANTOS, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das
seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05B, cravado na margem direita
da Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente Estrada Vicinal que liga Planalto a
Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 31,05
metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo 63º01º50"NW até
encontrar o marco 05C; daí segue confrontando com a “Lote 05” por uma distância de
185,44 metros (cento e oitenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros) com o
rumo 41º55'48”NE até encontrar o marco 08€C; daí segue confrontando com Antonio
Volpi( sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 37,77 metros ( trinta e sete
metros e setenta e sete centímetros) com o rumo 85º 28º32”SE até encontrar o marco
08D; daí segue confrontando com a “ Lote 03”, por uma distância de 200,37 metros
(duzentos metros e trinta e sete centímetros) com o rumo 41º55"48”SW até encontrar o
marco 05B, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS unicos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
203/2016
junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.5130-0, registrado no Cartório de Registro da
Comarca de Buritama sob o nº 16.422.
Lote 05 (cinco) da Quadra 01 (um), com área superficial
de 5.339,406m? (cinco mil trezentos e trinta e nove metros quadrados e quatrocentos e
seis milímetros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS
SANTOS, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas
e confrontações: Inicia-se no marco 05€C, cravado na margem direita da Avenida José
Vitor dos Santos (anteriormente estrada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde
segue confrontando com a mesma por uma distância de 31,05 metros (trinta e um
metros e cinco centímetros) com o rumo 63º01"50”NW até encontrar o marco 05D; daí
segue confrontando com a “Lote 06” por uma distância de 170,52 metros (cento e
setenta metros e cinquenta e dois centímetros) com o rumo 41º55º48”NE até encontrar
o marco 08B; daí segue confrontando com Antonio Volpi (sucessor de Domingos
Alonso) por uma distância de 37,77 metros (trinta e sete metros e setenta e sete
centímetros) com o rumo 85º 28'32”SE até encontrar o marco 08€C; daí segue
confrontando com a “ Lote 04”, por uma distância de 185,44 metros (cento e oitenta e
cinco metros e quarenta e quatro centímetros) com o rumo 41º55"48”SW até encontrar
o marco 05C, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado
junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51400-0, registrado no Cartório de Registro da
Comarca de Buritama sob o nº 16.423.
Lote 06 (seis) da Quadra 01 (um), com área superficial
de 3.185,913m? (três mil cento e oitenta e cinco metros quadrados e novecentos e treze
milímetros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS
SANTOS, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas
e confrontações: Inicia-se no marco 064, cravado na margem direita da Avenida José
Vitor dos Santos (anteriormente Estrada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde
segue confrontando com a mesma por uma distância de 34,04 (trinta e quatro metros e
quatro centímetros) com o rumo 67º08"00”NW até encontrar o marco 07; daí segue
ainda confrontando com a Avenida José Vitor dos Santos, por uma distância de 115,00
metros (cento e quinze metros) com o rumo 71º07º00”NW até encontrar o marco 08;
daí segue confrontando com Antonio Volpi( sucessor de Domingos Alonso) por uma
distância de 169,34 metros (cento e sessenta e nove metros e trinta e quatro
centímetros) com o rumo 85º 28'32”SE até encontrar o marco 08A; daí segue
confrontando com a “ Lote 06”, por uma distância de 46,86 metros (quarenta e seis
metros e oitenta e seis centímetros) com o rumo 37º40º56”SW até encontrar o marco
064, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta
Municipalidade sob o Nº 1.51500-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de
Buritama sob o nº 16.425.
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LA
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Du RR A *emenda
Parágrafo único: ....................... *emenda
Art. 4º - Está Lei, entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Município de Zacarias, Aos seis dias do mês de maio de
dois mil e dezesseis.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do
Município de Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO/JUARES MENDONÇA BENILSON GOMES COSTA
ResponsáveY pelo expediente Assessor Jurídico
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