norma nº 1332/2016

LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mncrove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP “onte 7d
LEI Nº 1332/2016 DE 19 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial na importância de até R$ 29.199,97 (vinte e nove mil cento
e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto
um crédito adicional especial na importância de R$ 29.199,97 (vinte e nove mil cento e noventa e nove
reais e noventa e sete centavos), regularizar as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cuja classificação é a seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0201 DM Administração e Controladoria
020103 Setor Controladoria
04 Administração
04123 Administração Financeira
041230002 Infraestrutura em Administração e
Controladoria
0412300022005 MANUTENÇÃO CONTROLADORIA
3.1.91.92.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ATIVO -
PESSOAL CIVIL - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
0000 R$ R$ 29.199,97
Lei nº 1332/2016 de 19 de Maio de 2016 7”
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muneimo oe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP plan 7d
ARTIGO 2º - - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo
44 da Lei Complementar de nº 101/2000.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica
alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Zacarias-SP, jaos dezenove dias do mês de maio de dois mil e
dezesseis.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na
data supra mencionado.
APAREC ARES MENDONÇA
Responsáyel pelo expediente
O CC
Lei nº 1332/2016 de 19 de Maio de 2016