norma nº 1333/2016

e
MUNICÍPIO DE ZACARIAS suco
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
20132016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEI COMPLEMENTAR Nº 1333/16 DE 20 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: CRIA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO
EFETIVO DE FISCAL MUNICIPAL JUNTO À LEI 641 /2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, ESTADO DE SÃO PAULO,
USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Les:
Art. 1º - Fica incorporado ao Anexo II da Lei 641/2007, as atribuições do
Cargo de Fiscal Municipal conforme segue:
Cargo: FISCAL MUNICIPAL
Descrição Sumária:
1. TRIBUTOS: Fiscalizar tributos municipais, inspecionando estabelecimentos
industriais e comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando
documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal e da economia
popular, bem como, orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e
normas que regem os tributos municipais, notificar e aplicar multar na esfera de sua
competência nos termos da Lei Complementar 458/2003 (Código Tributário
Municipal).
2. POSTURAS: Fiscalizar a utilização do espaço do município e o bem estar público
referente as condições de limpeza e drenagem dos logradouros públicos, das condições
de trânsito, medidas referente ao trânsito e guarda de animais semoventes e outros,
publicidade, preservação do meio ambiente, atividades extrativas no território
municipal, atividades comerciais, industriais e de serviços, do comercio ambulante,
feiras livres, dos muros, cercas e calçadas, da higiene em edificações; promover as
devidas notificações, aplicação de multas e outras providencias correlatas nos termos
da Lei Municipal nº 053/1993 (Código de Postura Municipal)
[Descrição Detalhada
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1- TRIBUTOS:
e Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividade, recolhimento de taxas e
tributos municipais ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades
encontradas.
e Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas
municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou
pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal.
e Elaborar relatórios de irregularidades, com base nas vistorias efetuadas, informando
seu superior para que as providências sejam tomadas.
e Autuar e notificar os contribuintes que cometerem infrações e informá-los sobre a
legislação vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei.
e Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributaria, acompanhando as
alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando pra difundir
a legislação vigente.
e Entregar carnês de Taxa de Licença, ISS, IPTU entre outros, para que os municípios
possam efetuar o devido pagamento.
e Entregar o Alvará de Funcionamento para que o contribuinte possa fixá-lo em local
visível, garantindo sua regularidade.
e Executar tarefas referentes ao controle e fiscalização sobre horário do comércio,
acompanhando e sugerindo normas e procedimentos, para assegurar seu
funcionamento.
e Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza.
e Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão.
e Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
2. POSTURAS:
e Verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada
tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e
segurança pública;
e Inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas
relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;
e Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros
meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em
muros, tapumes e vitrines ou em logradouros públicos;
e Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
e Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, reforma ou
demolição, bem como a carga e descarga de material na via pública;
e Verificar o depósito na via pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material
de construção, entulhos provenientes de reformas e demolições, resíduos de casas
comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares,
objetivando a desobstrução da via pública;
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e Analisar e emitir parecer nos pedidos de demolição e habite-se;
e Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados
ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
e Autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos
públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o
pagamento de multas;
e Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
e Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
e Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento
de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
e Fiscalizar os terrenos, pátios e quintais, para que sejam mantidos livres de mato, água
estagnada e lixo;
e Fiscalizar as ligações de esgoto clandestinas, diretamente em rios, lagos, lagoas e mar;
e Fiscalizar, intimar e autuar os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em
tuas dotadas de meio-fio, que não estejam devidamente murados e com a respectiva
calçada construída;
e Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco,
clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
e Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos
transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística;
e Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
e Solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quando necessário;
e Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas;
e Executar outras atribuições afins.
Especificações
Escolaridade:
Ensino Superior Completo
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Alta
Complexidade: Alta
Esforço Físico: Médio.
Esforço Mental: Alto
Responsabilidade /Dados Confidenciais: Alto.
Responsabilidade /Patrimônio: Médio
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Baixo
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Responsabilidade de Supervisão: nenhuma, submetendo-se às ordens imediatas do agente
de arrecadação.
Parágrafo único: Fica retificado a denominação do cargo de Fiscal
de Tributo para Fiscal Municipal referente ao Edital de Concurso Público 01/2010, nos
termos da Lei 641/2007 e Lei 773/2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias-SP, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e
dezesseis.
IRANDA BAGGIO
Assessora Járídita “OAB/SP — 201.043
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