norma nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 — ZACARIAS — SP
LEL Nº 07/93
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições Legais, etCesesFez
saber que a Câmara Kunicipal de Zacarias, Comarca de Buritama Estado de*
São Paulo (Aprovou) em Sessão ixtraordinária realizada dia 06 de Feverei
ro de 1,993 e ele Promulga e sanciona a seguinte Leis
Autoriza a Celebração de Convênio, Termode Adesão e Termos
aditivos com a Secretária de Estado dos negócios da Agricultura e Abaste
cimento, objetivando implementar a integração dos serviçoss
Artigo 1º :- Fica o Chefe do poder executivo Municipal au
torizado a Celebrar Termos de Convênio e de Adiantamento com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Lstado dos Negócios de Agricultura é
Abastecimento, objetivando: (Programs pretendido).
artigo 2º :- Para cumprimento do disposto no artigo 18, *
Fica o poder executivo autorizados É
1 - A receber repasses Financeiros e/ou sessão de uso de *
bens patrimoniais;
II- abrir Crédito suplementar especial so orçamento nos va
lores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentá
rias
Artigo 3º $= Us encergos que a Prefeitura vier a assumir *
em razão da execução de acordo, correrão por conta de verbas proprias *
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessários
Artigo 4º = ústa boi entrará em vigor na data de sup pús/
blicação, revogadas as disposições em contrários
vacarias, 08 de Fevereiro de 1.993
Prefeito Municipal