norma nº 1350/2016

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS muncino é
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Pera
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEI Nº. 1350/2016 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
de suas Secretarias.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de
Zacarias - Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os respectivos
Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, no instrumento do
Convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de quaisquer
Tributos Municipais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Lei nº 1350/2016 de 16 de Junho de 2016
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS japao Dé
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP =
Município de Zacarias=SP, aps dezesseis dias do mês de Junho de dois mil e
dezesseis.
Registrado e
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsável igio expediente
RS TR ES Or mae sopra remaemaramronsssem nessa
Ses
Lei nº 1350/2016 de 16 de Junho de 2016 Página 2