norma nº 1358/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ: 65.708.760/0001-01 
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP 
LEI N° 1358/16 DE 05 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 138.828,75 (Cento trinta oito mil 
oitocentos vinte oito reais setenta cinco centavos). 
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do 
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 138.828,75 (Cento e trinta 
oito mil oitocentos vinte oito reais setenta cinco centavos), para contrapartida da Construção da 
Ponte, cuja classificação é a seguinte: 
Órgão • 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 
26 Transporte 
26782 Transporte Rodoviário 
267820007 Infraestrutura em Urbanismo 
267850007.1.006000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
0000 R$ 138.828,75 
ARTIGO 2° - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
vigente. 
Lei n01358 de 05 de Agosto de 2016 Página 1 
Muni 
dois mil e dezesseis. 
ARNALD 
Pit 
Registrado e Publicado 
Zacarias, na data pr. mencionado. 
s-SP.,,„aes cinco dias do mês de agosto de 
DO DIONISIO 
nicípio 
o setor de Expediente do Município de 
MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ: 65.708.760/0001-01 
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP 
MUNICIPIO DE 
ZAC 
2013 2015 
ARTIGO 3° - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
APARECI RES MENDONÇA JOSIAN MIRANDA BAGGIO 
Responsável pel expediente Asse rídica — OAB/SP — 201.043 
Lei n91358 de 05 de Agosto de 2016 Página 2