norma nº 1359/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ: 65.708.760/0001-01 
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 Zacarias - SP 
101"CíPIO DE 
ZAC 
20131 2DIS 
LEI N° 1359/16 05 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 3.960,00 (três mil novecentos e 
sessenta reais). 
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do 
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 3.960,00 (três mil 
novecentos e sessenta reais), para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
0000 R$ 1.920,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 480,00 
Lei n21359/16 de 05 de Agosto de 2016 Página 1 
DO DIONÍSIO 
nicípio 
ARNALDO. P( 
sora urídic 
. MIRANDA BAGGIO 
OAB/SP — 201.043 
MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
C MU: 65.708.760/0001-01 
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020303 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030400042022 MANUTENÇÃO VISA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 
0000 R$ 1.560,00 
ARTIGO 2° - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
de acordo com a Resolução SS - 9 de 15/02/2016 e o Termo de Adesão com Estado. 
ARTIGO 3° - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de carias SP, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e 
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de 
Zacarias, na date a mencionado. 
APARECI ARES MENDONÇA JOSI 
Responsáve o expediente As 
Lei n91359/16 de 05 de Agosto de 2016 Página 2 
dezesseis.