norma nº 1360/2016

Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP 
MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNP.): 65.708.760/0001-01 
LEI N°1360/16 05 DE AGOSTO DE 2016. 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional 
suplementar na importância de até RS 52.300,00 
(Cinquenta dois mil trezentos reais). 
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do 
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de R$ R$ 52.300,00 
(Cinquenta dois mil trezentos reais) para manutenção dos setores, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
0412200022004 0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
027 R$ 14.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
0412200022004 0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
029 R$ 13.100,0 
Lei n01360/16 de 05 de Agosto de 2016 Página 1 
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNP.): 65.708.760/0001-01 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020104 Setor Fundo Social de Solidariedade 
04 Administração 
04244 Assistência Comunitária 
042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
0424400022009 0000 AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
047 R$ 11.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
1236100032012 0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
071 R$ 3.500,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020604 Setor Serm 
26 Transporte 
26782 Transporte Rodoviário 
267820007 Infraestrutura em Urbanismo 
2678200072034 0000 MANUTENÇÃO SERM 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
243 R$ 10.700,00 
ARTIGO 2° - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020103 Setor Controladoria 
99 Reserva de Contingência 
99999 Reserva de Contingência 
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Município de acarias-SP, aos cinco dias do mês de agosto de 
dois mil e dezesseis. 
ARNALDO 
Preféi 
Registrado e Publicad 
Zacarias, na data upra mencionado. 
DIONSIO 
nicípio 
o setor de Expediente do Município de 
APARE ARES MENDONÇA JOSIANY 
Responsável o expediente Asses 
NDA BAGGIO 
dica — OAB/SP — 201.043 
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999990002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
9999900020001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 04 
043 R$ 52.300,00 
ARTIGO 3° - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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