norma nº 1363/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS aco
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
0/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1363/16 DE 19 AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
especial na importância de até R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
do Município de Zacarias, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$
9.000,00 (nove mil reais) para rede de energia elétrica no Distrito Industrial, cuja
classificação é a seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0206 DM Obras e Serviços Públicos
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 | Infraestrutura em Urbanismo
1545200071006 0000 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
000 R$ 9.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que
trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS muachoDe
CNPJ: 65.708,760/0001-01
2013 [2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
Registrado e Publicadofno setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA JOSIANY NDA BAGGIO
Responsável'péYo expediente AssessoraJurídica —- OAB/SP — 201.043
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