norma nº 1364/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS des
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z A
20132016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEINº. 1364/2016 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE ZACARIAS -— PDSB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de
Zacarias, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor de Saneamento Básico do
Município de Zacarias, de acordo com os termos constantes do Anexo Unico, e em conformidade
com as diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 11.445/2007.
Art. 2º - O Plano Diretor de Saneamento Básico do Município de Zacarias
deverá ser revisto a cada quatro anos, com o objetivo de suprir, adequar-se e se antecipar às
necessidades de fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem urbana.
Art. 3º - A revisão do Plano Diretor de Saneamento Básico deverá ser
articulada com as Políticas e Planos Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública, de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 4º - As revisões do Plano Diretor de Saneamento Básico do
Município de Zacarias não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desiquilíbrio econômico-
financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a
respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
liva?, aos nove (09) dias do mês de setembro (09)
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo
do ano de dois mil e dezesseis (2016).
UARES MENDONÇA JOSIANY KE NDA BAGGIO
Assessora Jurídica — OAB/SP — 201.043
Lei nº 1364/16 de 09 de setembro de 2016 Página 1
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