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norma nº 1365/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1365 / 2016
Date 2016-09-09
Ementa"CRIA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS JUNTO AOS CARGOS EFETIVOS DE COLETOR DE ANIMAIS, COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E FISCAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS vumacmove
CNPJ: 65.708.760/0001-01
2013] 2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1365, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
"CRIA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS JUNTO AOS CARGOS
EFETIVOS DE COLETOR DE ANIMAIS, COORDENADOR
PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E FISCAL GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de
Zacarias, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Cargos Efetivos de Coletor de Animais e Coordenador
Pedagógico de Ensino Fundamental, criados pela Lei Complementar 806/2010, terão as
seguintes atribuições e requisitos, conforme quadro abaixo:
Cargo:
COLETOR DE ANIMAIS
Descrição Sumária
e Coletar animais vivos ou mortos dando-lhes as destinações que a lei especificar para
fins de manutenção da higiene e saúde física dos animais vivos e da população no
Município de Zacarias — SP.
Descrição Detalhada
e Coletar animais soltos nas vias urbanas e dar-lhes as destinações que a legislação
prever;
e Coletar animais mortos nas vias urbanas e promover o devido sepultamento em
locais apropriados.
e Colaborar com a equipe de vigilância sanitária e epidemiológica para a captura de
animais abandonados e promover as respectivas vacinações de cão e gatos com
supervisão do médico veterinário.
e Promover a dedetização de insetos nos órgão públicos, especialmente durante as
férias escolares.
e Promover a remoção, captura ou extinção de colmeias que estejam pondo em risco a
integridade física da população urbana e rural;
e Identificar semoventes abandonados nas ruas urbanas e vicinais rurais, notificando
seus respectivos donos e autoridades policiais e elaborar as respectivas multas.
e Comunicar às autoridades competentes sobre ações de maus tratos com animais
dentro do Município de Zacarias; Ea
e Auxiliar o Médico Veterinário e acompanhá-lo nas campanhas de vacinação
Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - .
Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.PáginA 1
MUNICÍPIO DE ZACARIAS pico
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Pontam
castração de cães e gatos;
e Promover a doação de animais abandonados perante a sociedade local e sugerir
providências;
e Notificar os estabelecimentos comerciais como açougues para que não alimente os
animais caninos nas ruas;
e Elaborar campanhas de doações para alimentação de animais abandonados nas vias
urbanas;
e Orientar aos moradores da Zona Urbana de Zacarias quanto à guarda e segurança
com animais caninos e felinos;
e Orientar aos proprietários da Zona Rural de Zacarias quanto à guarda e segurança de
semoventes;
e Elaborar outras atividades correlatas de acordo com as ordens de seus superiores.
Especificações
Escolaridade: Ensino Fundamental
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Alto
Esforço Mental: baixo
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixo
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Baixo
Responsabilidade/Supervisão: Baixo
Cargo:
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição Sumária: Os Coordenadores Pedagógicos possuem funções múltiplas e
significativas que se desenvolvem como: Preventiva no sentido de acompanhar o processo
pedagógico, a fim de obter resultados positivos na melhoria do ensino - aprendizagem.
Construtiva no sentido de auxiliar o docente a superar suas dificuldades de maneira
positiva e cooperativa. Criativa no sentido de estimular a iniciativa do docente, buscar
novos caminhos, pesquisar e criar novos recursos do ensino.
Descrição Detalhada >
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Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Página 2
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CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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e Coordenar, juntamente com a direção, a elaboração e responsabilizar-se pela
divulgação e execução da Proposta Pedagógica da escola, articulando essa
elaboração de forma participativa e cooperativa;
e Organizar e apoiar principalmente as ações pedagógicas, propiciando sua
efetividade;
e Estabelecer uma parceria com a direção da escola, que favoreça a criação de
vínculos de respeito e de trocas no trabalho educativo;
e Acompanhar e avaliar o processo de ensino e de aprendizagem e contribuir
positivamente para a busca de soluções para os problemas de aprendizagens
identificados;
e Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na escola;
e Acompanhar o plano de curso dos professores verificando coerência entre os
descritores (objetivo), os conteúdos e metodologias;
e Acompanhar a sequência didática (plano de aula) quinzenalmente oferecendo
sugestões que possa contribuir para o trabalho pedagógico do professor;
e Verificar as atividades avaliativas antes de serem aplicadas aos discentes evitando
prejudicar o aluno em suas interpretações;
e Verificar a coerência da sequência didática (plano de aula) quanto aos conteúdos, aos
descritores (objetivos) e metodologia de avaliação;
e Atuar de maneira integrada e integradora junto à direção e à equipe pedagógica para
a melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
e Coordenar e acompanhar os horários de Atividade de reforço; Promover
oportunidades de discussão e proposição de inovações pedagógicas, assim como a
produção de materiais didático-pedagógicos na escola, na perspectiva de uma
efetiva formação continuada;
e Avaliar as práticas planejadas, discutindo com os envolvidos e sugerindo inovações;
e Acompanhar o desempenho acadêmico dos alunos, através de registros bimestrais,
orientando os docentes para a criação de propostas diferenciadas e direcionadas aos
que tiveram desempenho insuficiente;
e Estabelecer metas a serem atingidas em função das demandas explicitadas no plano
de trabalho dos professores;
e Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do
entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações
interpessoais;
e Elaborar seu plano de trabalho que deve conter os seguintes tópicos: apresentação,
objetivos, metodologia, detalhamento das ações, estratégias, recursos utilizados,
avaliação, cronograma de execução e ações.
e Identificar atividades/ eventos obrigatórios de interesse da escola;
e Elaborar a agenda do dia priorizando os compromissos;
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS umcroos *
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e Assegurar que os alunos estejam em sala de aula ou em atividade extraclasse;
e Ouvir alunos e professores e ajudar-lhes nas dificuldades do professo de ensino
aprendizagem;
e Observar o diário dos professores, para controle de acompanhamento do plano de
curso;
e Exercer outras atividades correlatas a critério de seu superior hierárquico.
Especificações
Escolaridade: Superior em Pedagogia e Pós Graduação em Educação.
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Alta
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Baixo
Esforço Mental: Alto
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Alto
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Alto
Responsabilidade/Supervisão: Médio
Art. 2º - O Cargo Efetivo de Fiscal Geral da Administração, criado
pela Lei Complementar 773/2009, terá as seguintes atribuições e requisitos, conforme
quadro abaixo:
Cargo: FISCAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
e Descrição Sumária: O Fiscal Geral da Administração é o agente executor direto,
responsável pelas Fiscalizações Gerenciais e Operacionais ordenadas pelo Chefe do
Executivo nos assuntos de Administração Pública Municipal e respectivos Orgãos Públicos
Municipais.
Descrição Detalhada =
e No cumprimento desses encargos, compete-lhe:
e Coadjuvar o Chefe do Executivo no planejamento, na coordenação e no controle
administrativo do Município, respectivas Diretorias e Chefias de Setores que
exerçam atividades administrativas e operacionais;
e Participar da elaboração das Leis Orçamentárias LOA, LDO e PPA;
Estudar e submeter à consideração do Chefe do Executivo para assinatura, todos os
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documentos que se refiram às suas atribuições;
e Proceder a permanente fiscalização dos registros contábeis, referentes à
administração patrimonial, responsabilizando-se por sua conferência e exatidão,
podendo requisitar perante o setor todas as informações de seu interesse;
e Zelar pela fiel execução das decisões do Chefe do Executivo;
e Diligenciar para que sejam dirimidas dúvidas e solucionadas questões dos demais
agentes a ele subordinados, bem como os outros chefes de setores e demais
servidores;
e Informar ao Chefe do Executivo, de imediato, sobre irregularidade que constatar ou
que chegar ao seu conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências
julgadas necessárias, para evitar danos e/ou prejuízos à Fazenda Municipal;
e Diligenciar para que as despesas liquidadas sejam encaminhadas para pagamento;
e Zelar para que sejam procedidos os registros contábeis dos bens móveis e imóveis
do Município, de acordo com os preceitos legais e das instruções que regulam o
assunto;
e Coordenar a publicação do movimento geral de entrada e saída do material
permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio do Município;
e Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas referentes ao controle das
alterações patrimoniais, zelando pela exatidão dos valores decorrentes dos registros
contábeis do Município;
e Zelar para que os recursos gerados ou recebidos no Município, como resultado da
exploração econômica de bens móveis e/ou imóveis, por indenização e por motivos
indicados em outras instruções, sejam, de imediato, recolhidas à conta bancária do
Município, obedecidas as instruções sobre o assunto;
e Orientar e supervisionar o recebimento e o exame de material destinado ao
Município;
e Solicitar ao Chefe do Executivo, sempre que julgar necessário, a presença de
técnicos ou peritos, para exame qualitativo de material especializado a ser recebido
pela Administração;
e Assistir, sempre que puder, ao fornecimento de material e a prestação de serviços à
frações da unidade, diligenciado para a execução oportuna e de acordo com as
tabelas em vigor;
e Providenciar para que as informações, que se refiram ao orçamento anual e
patrimônio, sejam processadas e encaminhadas oportunamente aos escalões
administrativos;
e Prestar informações e pareceres administrativos sobre assuntos de sua competência:
e Prestar, por escrito, após informado pelo setor contábil, nas dóatas determinadas
pelo Chefe do Executivo, informações sobre a situação dos registros contábeis dos
bens patrimoniais e sobre o estado de conservação do material do Município;
e Estar sempre em condições de prestar informações, ao Chefe do Executivo, sobre a
situação financeira e orçamentária do Município, podendo requisitar de imedia
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CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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que as informações sejam-lhe primeiramente fornecidas pelo setor contábil ou
financeiro correspondentes;
e Participar, quando determinado, das reuniões de prestação de contas e ficar em
condições de apresentar as variações patrimoniais ocorridas;
e Ter sob sua coordenação a redação dos atos e fatos administrativos que devem ser
publicados em Diário Oficial, Regional ou ainda no Pátio da Prefeitura Municipal,
certificando os atos com a respectiva assinatura.
e Certificar a originalidade de documentos públicos municipais ou outros,
conferindo-lhes a autenticidade de que tenha presenciado;
e Conferir e fiscalizar os adiantamentos de numerários a servidores púbicos para o
exercício da função pública;
e Despachar com o Prefeito Municipal assuntos de sua pasta ou funções;
e Requisitar junto a todos os Órgãos Públicos Municipais e Entidade Administrativas
Indiretas perante seus representantes ou servidores informações de interesse público
para o exercício de suas funções ou da Administração Municipal;
e Fiscalizar o processo de licitação municipal independentemente de integrar a
Comissão Licitante e informar ao Prefeito qualquer irregularidade que tomar
conhecimento ou representar às autoridades externas constituídas;
e Fiscalizar a adoção de medidas administrativas e jurídicas quanto aos
procedimentos de cobranças de créditos públicos, comunicando as desídias ou
omissões dos responsáveis ao Chefe do Executivo;
e Fiscalizar todo o procedimento de compras diretas, requerendo documentos ou
informações dos servidores envolvidos e representá-los em caso de irregularidades;
e Fiscalizar o uso de veículos públicos no estrito cumprimento do interesse público,
devendo representar sobre o uso indevido ou uso sem pagamento das respectivas
taxas em caso de transporte de passageiros ou uso de maquinários como caminhão,
retroescavadeiras, tratores, etc;
e Fiscalizar as concessão de gratificações de funções e conferir se os beneficiários
estão exercendo as funções extras à sua função típica, sob pena de representação
administrativa e judicial em caso de inconsistências ou irregularidades;
e Elaborar parecer administrativo, sugerindo providências administrativas, civis ou
penais ao Chefe do Executivo e demais Chefes de Setores;
e Solicitar elaboração de laudos técnicos, pareceres ou providências de pessoal
técnico ocupante do quadro do serviço público municipal;
e Elaborar modelos de documentos para tramitação interna ou externa, dar-lhe
publicidade e andamento.
e Delegar funções aos chefes dos respectivos setores para que distribuam as
atividades operacionais, tomando-lhes as prestações de contas e resultados por
escrito e relatórios;
e Reportar-se exclusivamente ao Prefeito Municipal e exercer outras atividades de
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS ed
ZA
203/2016
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natureza gerencial ou operacional designada pelo Chefe do Executivo.
Especificações
Escolaridade: Nível Superior
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Alta
Complexidade: Alta
Esforço Físico: Baixo
Esforço Mental: Alto
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Alto
Responsabilidade/Patrimônio: Alto
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Baixo
Responsabilidade/Supervisão: Alto
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
nove (09) dias do mês de
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na dai a mencionado.
APAREC ARES MENDONÇA JOSIANY + MIRANDA BAGGIO
Responsáyel eJo expediente Assesso rídica — OAB/SP — 201.043
DESC O A RE]
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