| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | "CRIA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS JUNTO AOS CARGOS EFETIVOS DE COLETOR DE ANIMAIS, COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E FISCAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS vumacmove CNPJ: 65.708.760/0001-01 2013] 2016 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP LEI COMPLEMENTAR Nº 1365, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. "CRIA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS JUNTO AOS CARGOS EFETIVOS DE COLETOR DE ANIMAIS, COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E FISCAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de Zacarias, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Cargos Efetivos de Coletor de Animais e Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental, criados pela Lei Complementar 806/2010, terão as seguintes atribuições e requisitos, conforme quadro abaixo: Cargo: COLETOR DE ANIMAIS Descrição Sumária e Coletar animais vivos ou mortos dando-lhes as destinações que a lei especificar para fins de manutenção da higiene e saúde física dos animais vivos e da população no Município de Zacarias — SP. Descrição Detalhada e Coletar animais soltos nas vias urbanas e dar-lhes as destinações que a legislação prever; e Coletar animais mortos nas vias urbanas e promover o devido sepultamento em locais apropriados. e Colaborar com a equipe de vigilância sanitária e epidemiológica para a captura de animais abandonados e promover as respectivas vacinações de cão e gatos com supervisão do médico veterinário. e Promover a dedetização de insetos nos órgão públicos, especialmente durante as férias escolares. e Promover a remoção, captura ou extinção de colmeias que estejam pondo em risco a integridade física da população urbana e rural; e Identificar semoventes abandonados nas ruas urbanas e vicinais rurais, notificando seus respectivos donos e autoridades policiais e elaborar as respectivas multas. e Comunicar às autoridades competentes sobre ações de maus tratos com animais dentro do Município de Zacarias; Ea e Auxiliar o Médico Veterinário e acompanhá-lo nas campanhas de vacinação Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - . Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.PáginA 1 MUNICÍPIO DE ZACARIAS pico CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS ! Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Pontam castração de cães e gatos; e Promover a doação de animais abandonados perante a sociedade local e sugerir providências; e Notificar os estabelecimentos comerciais como açougues para que não alimente os animais caninos nas ruas; e Elaborar campanhas de doações para alimentação de animais abandonados nas vias urbanas; e Orientar aos moradores da Zona Urbana de Zacarias quanto à guarda e segurança com animais caninos e felinos; e Orientar aos proprietários da Zona Rural de Zacarias quanto à guarda e segurança de semoventes; e Elaborar outras atividades correlatas de acordo com as ordens de seus superiores. Especificações Escolaridade: Ensino Fundamental Experiência: Nenhuma Iniciativa: Média Complexidade: Normal Esforço Físico: Alto Esforço Mental: baixo Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixo Responsabilidade/Patrimônio: Baixo Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Baixo Responsabilidade/Supervisão: Baixo Cargo: COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ENSINO FUNDAMENTAL Descrição Sumária: Os Coordenadores Pedagógicos possuem funções múltiplas e significativas que se desenvolvem como: Preventiva no sentido de acompanhar o processo pedagógico, a fim de obter resultados positivos na melhoria do ensino - aprendizagem. Construtiva no sentido de auxiliar o docente a superar suas dificuldades de maneira positiva e cooperativa. Criativa no sentido de estimular a iniciativa do docente, buscar novos caminhos, pesquisar e criar novos recursos do ensino. Descrição Detalhada > Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Página 2 MUNICÍPIO DE ZACARIAS imicrnce CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS ! Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP tolas e Coordenar, juntamente com a direção, a elaboração e responsabilizar-se pela divulgação e execução da Proposta Pedagógica da escola, articulando essa elaboração de forma participativa e cooperativa; e Organizar e apoiar principalmente as ações pedagógicas, propiciando sua efetividade; e Estabelecer uma parceria com a direção da escola, que favoreça a criação de vínculos de respeito e de trocas no trabalho educativo; e Acompanhar e avaliar o processo de ensino e de aprendizagem e contribuir positivamente para a busca de soluções para os problemas de aprendizagens identificados; e Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na escola; e Acompanhar o plano de curso dos professores verificando coerência entre os descritores (objetivo), os conteúdos e metodologias; e Acompanhar a sequência didática (plano de aula) quinzenalmente oferecendo sugestões que possa contribuir para o trabalho pedagógico do professor; e Verificar as atividades avaliativas antes de serem aplicadas aos discentes evitando prejudicar o aluno em suas interpretações; e Verificar a coerência da sequência didática (plano de aula) quanto aos conteúdos, aos descritores (objetivos) e metodologia de avaliação; e Atuar de maneira integrada e integradora junto à direção e à equipe pedagógica para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem; e Coordenar e acompanhar os horários de Atividade de reforço; Promover oportunidades de discussão e proposição de inovações pedagógicas, assim como a produção de materiais didático-pedagógicos na escola, na perspectiva de uma efetiva formação continuada; e Avaliar as práticas planejadas, discutindo com os envolvidos e sugerindo inovações; e Acompanhar o desempenho acadêmico dos alunos, através de registros bimestrais, orientando os docentes para a criação de propostas diferenciadas e direcionadas aos que tiveram desempenho insuficiente; e Estabelecer metas a serem atingidas em função das demandas explicitadas no plano de trabalho dos professores; e Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais; e Elaborar seu plano de trabalho que deve conter os seguintes tópicos: apresentação, objetivos, metodologia, detalhamento das ações, estratégias, recursos utilizados, avaliação, cronograma de execução e ações. e Identificar atividades/ eventos obrigatórios de interesse da escola; e Elaborar a agenda do dia priorizando os compromissos; Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Página 3 MUNICÍPIO DE ZACARIAS umcroos * CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS ] Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15265-000 - Zacarias - SP Foniame e Assegurar que os alunos estejam em sala de aula ou em atividade extraclasse; e Ouvir alunos e professores e ajudar-lhes nas dificuldades do professo de ensino aprendizagem; e Observar o diário dos professores, para controle de acompanhamento do plano de curso; e Exercer outras atividades correlatas a critério de seu superior hierárquico. Especificações Escolaridade: Superior em Pedagogia e Pós Graduação em Educação. Experiência: Nenhuma Iniciativa: Alta Complexidade: Normal Esforço Físico: Baixo Esforço Mental: Alto Responsabilidade/Dados Confidenciais: Alto Responsabilidade/Patrimônio: Baixo Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Alto Responsabilidade/Supervisão: Médio Art. 2º - O Cargo Efetivo de Fiscal Geral da Administração, criado pela Lei Complementar 773/2009, terá as seguintes atribuições e requisitos, conforme quadro abaixo: Cargo: FISCAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO e Descrição Sumária: O Fiscal Geral da Administração é o agente executor direto, responsável pelas Fiscalizações Gerenciais e Operacionais ordenadas pelo Chefe do Executivo nos assuntos de Administração Pública Municipal e respectivos Orgãos Públicos Municipais. Descrição Detalhada = e No cumprimento desses encargos, compete-lhe: e Coadjuvar o Chefe do Executivo no planejamento, na coordenação e no controle administrativo do Município, respectivas Diretorias e Chefias de Setores que exerçam atividades administrativas e operacionais; e Participar da elaboração das Leis Orçamentárias LOA, LDO e PPA; Estudar e submeter à consideração do Chefe do Executivo para assinatura, todos os Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Pá 4 MUNICÍPIO DE ZACARIAS mico CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS I Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP. ti « ZACARIAS documentos que se refiram às suas atribuições; e Proceder a permanente fiscalização dos registros contábeis, referentes à administração patrimonial, responsabilizando-se por sua conferência e exatidão, podendo requisitar perante o setor todas as informações de seu interesse; e Zelar pela fiel execução das decisões do Chefe do Executivo; e Diligenciar para que sejam dirimidas dúvidas e solucionadas questões dos demais agentes a ele subordinados, bem como os outros chefes de setores e demais servidores; e Informar ao Chefe do Executivo, de imediato, sobre irregularidade que constatar ou que chegar ao seu conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências julgadas necessárias, para evitar danos e/ou prejuízos à Fazenda Municipal; e Diligenciar para que as despesas liquidadas sejam encaminhadas para pagamento; e Zelar para que sejam procedidos os registros contábeis dos bens móveis e imóveis do Município, de acordo com os preceitos legais e das instruções que regulam o assunto; e Coordenar a publicação do movimento geral de entrada e saída do material permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio do Município; e Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas referentes ao controle das alterações patrimoniais, zelando pela exatidão dos valores decorrentes dos registros contábeis do Município; e Zelar para que os recursos gerados ou recebidos no Município, como resultado da exploração econômica de bens móveis e/ou imóveis, por indenização e por motivos indicados em outras instruções, sejam, de imediato, recolhidas à conta bancária do Município, obedecidas as instruções sobre o assunto; e Orientar e supervisionar o recebimento e o exame de material destinado ao Município; e Solicitar ao Chefe do Executivo, sempre que julgar necessário, a presença de técnicos ou peritos, para exame qualitativo de material especializado a ser recebido pela Administração; e Assistir, sempre que puder, ao fornecimento de material e a prestação de serviços à frações da unidade, diligenciado para a execução oportuna e de acordo com as tabelas em vigor; e Providenciar para que as informações, que se refiram ao orçamento anual e patrimônio, sejam processadas e encaminhadas oportunamente aos escalões administrativos; e Prestar informações e pareceres administrativos sobre assuntos de sua competência: e Prestar, por escrito, após informado pelo setor contábil, nas dóatas determinadas pelo Chefe do Executivo, informações sobre a situação dos registros contábeis dos bens patrimoniais e sobre o estado de conservação do material do Município; e Estar sempre em condições de prestar informações, ao Chefe do Executivo, sobre a situação financeira e orçamentária do Município, podendo requisitar de imedia Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Página 5 MUNICÍPIO DE ZACARIAS munchove CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS 2ona]2016 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP á ZAGARIPO A que as informações sejam-lhe primeiramente fornecidas pelo setor contábil ou financeiro correspondentes; e Participar, quando determinado, das reuniões de prestação de contas e ficar em condições de apresentar as variações patrimoniais ocorridas; e Ter sob sua coordenação a redação dos atos e fatos administrativos que devem ser publicados em Diário Oficial, Regional ou ainda no Pátio da Prefeitura Municipal, certificando os atos com a respectiva assinatura. e Certificar a originalidade de documentos públicos municipais ou outros, conferindo-lhes a autenticidade de que tenha presenciado; e Conferir e fiscalizar os adiantamentos de numerários a servidores púbicos para o exercício da função pública; e Despachar com o Prefeito Municipal assuntos de sua pasta ou funções; e Requisitar junto a todos os Órgãos Públicos Municipais e Entidade Administrativas Indiretas perante seus representantes ou servidores informações de interesse público para o exercício de suas funções ou da Administração Municipal; e Fiscalizar o processo de licitação municipal independentemente de integrar a Comissão Licitante e informar ao Prefeito qualquer irregularidade que tomar conhecimento ou representar às autoridades externas constituídas; e Fiscalizar a adoção de medidas administrativas e jurídicas quanto aos procedimentos de cobranças de créditos públicos, comunicando as desídias ou omissões dos responsáveis ao Chefe do Executivo; e Fiscalizar todo o procedimento de compras diretas, requerendo documentos ou informações dos servidores envolvidos e representá-los em caso de irregularidades; e Fiscalizar o uso de veículos públicos no estrito cumprimento do interesse público, devendo representar sobre o uso indevido ou uso sem pagamento das respectivas taxas em caso de transporte de passageiros ou uso de maquinários como caminhão, retroescavadeiras, tratores, etc; e Fiscalizar as concessão de gratificações de funções e conferir se os beneficiários estão exercendo as funções extras à sua função típica, sob pena de representação administrativa e judicial em caso de inconsistências ou irregularidades; e Elaborar parecer administrativo, sugerindo providências administrativas, civis ou penais ao Chefe do Executivo e demais Chefes de Setores; e Solicitar elaboração de laudos técnicos, pareceres ou providências de pessoal técnico ocupante do quadro do serviço público municipal; e Elaborar modelos de documentos para tramitação interna ou externa, dar-lhe publicidade e andamento. e Delegar funções aos chefes dos respectivos setores para que distribuam as atividades operacionais, tomando-lhes as prestações de contas e resultados por escrito e relatórios; e Reportar-se exclusivamente ao Prefeito Municipal e exercer outras atividades de Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Página 6 CNPJ: 65.708.760/0001-01 MUNICÍPIO DE ZACARIAS ed ZA 203/2016 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP natureza gerencial ou operacional designada pelo Chefe do Executivo. Especificações Escolaridade: Nível Superior Experiência: Nenhuma Iniciativa: Alta Complexidade: Alta Esforço Físico: Baixo Esforço Mental: Alto Responsabilidade/Dados Confidenciais: Alto Responsabilidade/Patrimônio: Alto Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Baixo Responsabilidade/Supervisão: Alto Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. nove (09) dias do mês de Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na dai a mencionado. APAREC ARES MENDONÇA JOSIANY + MIRANDA BAGGIO Responsáyel eJo expediente Assesso rídica — OAB/SP — 201.043 DESC O A RE] Lei Complementar nº 1365/2016 - Criação de Atribuições Funcionais em Cargos Públicos Efetivos - Coletor de Animais; Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Fiscal Geral da Administração.Página 7 Ars iba, Terça-feira, 13 di bro de 2016] ot teto ré IFOLHA DA REGIÃO 3 34 PABELHÃO pe Notas E DE PROTESTO DE ARAÇATUBA SO PRA PRRADEMORR Mi CR e EDITAL Nº 19612016 Fr : ' PREFETURA MúNCIPAL DE BRU | SUSPENSÃO | RP de PREGÃO PRESENCIAL sta com Féuprmaso nagar. DE SETeteR ou 2018 RETRO more cuuom PNNESE MEOTE SRBELONAIO APARECIDA BERKANDO CPE Cosas cera Pomar. BRO REIACINADOS. CUIOS OESTNATARIOS RAD Bigigisis: cones asouzona Edaad ENCONTRADOS NOS GEIEMER MAXIUNIANO DO TROCADOS Di RE RMURA COS RUSSO PO RECESUENTS FerPmodo 8 DAS INTIMAÇÕES. Gu POR ação O vabrado. pratoiamenta no ante peca SO Ape | SUR ORA COMPETENTE Ea ogpprm e vDe PReFRATURA upimas De ia TERRE DESTE DEEIONNTO 256E BE COSTA CPR LNesaLdanao "Ne DSSIZO Te erram Epis ro EN é. EEB tema MEX SEER Os coqaore rate ANOBRDE CARVALHO CRF JOSE DECOSTACPE ANIS TR Cras OM FmcaPemmdo D Em Oiee Promtr | | | ese pra merge. waor-as vexero RossauEs BO pesos cos rega erronm E) E 1ssn9D mesmo | resina Pnet dei Espe GM aa fere sepn] 5 E a sro] potntsa 5 MENUQUE BRUM DA SAMA sosEANTERO pos sasros | Peas (ot ee reino TeenErim o Der maes BaeroR Da: | Epa PmatamA EEE esc 10 DA Ee Ed oa Pensa USD e CAE raia ça 0 ia pio CNI aSSTSb O Ee OM ENEEE egues omoazone Fasapásado O DEVER nigUr RES CDA COR ob sind Lap OM HSTASEUTAoUO “AS TABELÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE enenrvan ae E AV. UIZ PEREIRA BARRETO, 137 ENTÃO. FRANCISCO DA SILVA DEAN E coma Exceotmr aa promsuca CosToraçaos Esp: OM Fama Maça 90 lerem ata - Ar E NESTE ITABElCNTO. fsiEciio: oa vermaraors Bra GER UNO TESTADOS. OS. HARBAA Da ER RAN CD. pisca “sonia mero vue VIVAS RARO EIACONADOS. 1825252870 ES9: OMI Es GUSTAVO SOARES, EPE CUJOS CESTINATÁRIOS NÃO Prost Cota ONO Ena Pros Font EmcONTRADOS NOS LIT] TRANADOS e is a om mar RTASUTIARUÃO a : PeconBuroR Ao conterónc TERNO DESTE PABELAATO. PEREESE Tuas osvazoto meuIO Deste) CORREA AUT Cr SISMtaUPA Eeorana roms fo: apoio derqurzore RosUERE cuREA Sina Coe Tr Ta- to aaa iscaio: onuam ameomora Hisisisia: mnosr aamnaois TEREI DE FAUNA, ARCEL CLAUDIO ROBERTO CANA CP SAVACEE 003éra480 Hop OUM G2SSSALTEUD Eupo OM fecadtora Breu E aotar cusucote FSEHE Ta avonzuie omni ANTE GÁVA VENDRNSIE VE MRS BE EEUEA PAPO COF CPI INTERNOS Ep DIM 21TIBCRNHO Fapo DM atra E: coma, Anda“) dota de ot Ae ESTE Tm UCNATO PARA SER IMGTESTADOS. 08 TIROS ABA RE á Bios DESTINATÁRIOS RÃS Pretagáio: voueo simizone DEVER ASSUMI AVES OA paço pedo DAS NTRAÇÕES, OU POR Escape OD Cr rua gn 7 E | EEE pespços 1 FERE Tn cercar nr Remo PR Acer. | DOES PERCENCEP SEMAD! APARECIDA BERNARDO. 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