norma nº 1370/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ: 65.708.760/0001-01 
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP 
MUNICIPIO DE 
ZAC 
201312016 AS 
LEI N° 1370/16, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.760,00 (UM MIL 
SETECENTOS E SESSENTA REAIS). 
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) 
para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
1236100032012 0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
0000 R$ 1.760,00 
ARTIGO 2° - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento 
vigente: 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020202 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
1236100032012 0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
0062 R$ 1.760,00 
ARTIGO 3° - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica 
alterado o PPA e a LDO, vigentes. 
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ: 65708.760/0001-01 
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Munic 
setembro (09) do ano de dois mil e dezessi 2016 iii 
ARNALDO ,' - R'tir 1 O DIONÍSIO 
PI-4
41I0 %ft u Icípio 
Registrado e Publica o no setor de Expedie e do Município de 
Zacarias, na da :.upra mencionado. 
APARE JUARES MENDONÇA JOSIANY 
Responsávelo expediente Assess 
4" I./ Ir •. NDA BAGGIO 
rar dia— OAB/SP — 201.043 
1 "Aldo Oliva", aos vinte três (23) dias do mês de 
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