norma nº 1374/2016

Lei nº 1374/2016 de 20 de outubro de 2016 Página 1
LEI Nº 1374/16 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 164.705,40 (cento sessenta quatro mil 
setecentos cinco reais quarenta centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do 
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 164.705,40 (cento sessenta 
quatro mil setecentos cinco reais quarenta centavos) para suplementação dos setores, cuja
classificação é a seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020201 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
1236500032011 0000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 R$ 164.705,40
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício.
 
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 
vinte (20) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezesseis (2016).
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO
Prefeito do Município
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de 
Zacarias, na data supra mencionada.
APARECIDO JUARES MENDONÇA BENILSON GOMES COSTA
Responsável pelo expediente Assessor Jurídico Municipal