norma nº 1377/2016

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CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP; 15.265-000 - Zacarias - SP =
LEI Nº. 1377/2016 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Zacarias,
a área com a seguinte descrição:
ASSUNTO:INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO
INTERESSADO: ALMIR LUIZ DOS SANTOS
LOTEAMENTO: RESIDENCIAL RECANTO VERDE
MUNICIPIO: ZACARIAS —- SP
COMARCA: BURITAMA-SP
MATRÍCULA: 16.127
ÁREA: 27.874,00m? = 2,78ha
DESCRIÇÃODO IMÓVEL A SERINCORPORADO AO PERÍMETRO URBANO, NOS
TERMOS DO MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Sítio Santo Antônio
Local: Prolongamento da Rua Sete de Setembro, Município de Zacarias-SP.
Área: 27.874,00m? = 2,78ha
Matrícula: 16.127 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama-SP.
“Um imóvel com área superficial de 2,78,74 ha (dois hectares, setenta e
oito ares e setenta e quatro centiares), de terras, encravado no geral da fazenda São Jerônimo,
no município de Zacarias, comarca de Buritama, estado de São Paulo, constituído um imóvel
independente designada Área 2, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Começa no marco (0-1) encravado na divisa da Área 1 e terras de Zacarias Gonçalves; daí
segue por uma distância de 126,65m, com rumo 39º15'00º""NW, até encontrar o marco (A),
confrontando com Zacarias Gonçalves; daí deflete à direita e segue numa distância de
211,06m, com rumo de 57º03'37”'NE, até encontrar o marco (B), confrontando com a área
desmembrada (M. 12.520), adquirida por Nova Taquaral Empreendimento Imobiliário
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Lei nº 1377/2016 de17 de novembro de 2016 Página 1
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS RR
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP; 15.265-000 - Zacarias - SP =
Ltda.; daí deflete à direita e segue numa distância de 126,65m, com o rumo de 39º25'00”'SE,
até encontrar o marco (B-1), confrontando-se com Halin Ibrahin Haddad; daí deflete à
direita e segue por uma distância de 210,80m, com rumo de 57º03'37""SW, até encontrar o
marco (0-1), onde teve início esta descrição e confronta-se com a Área 1.
Art. 2º- Com a incorporação do imóvel descrito no artigo 1º, o perímetro
urbano do Município de Zacarias, passa a ter início no marco (0-1) encravado na divisa da Área |
e terras de Zacarias Gonçalves; daí segue por uma distância de 126,65m, com rumo 39º15"00""NW,
até encontrar o marco (A), confrontando com Zacarias Gonçalves; daí deflete à direita e segue
numa distância de 211,06m, com rumo de 57º03'37"NE, até encontrar o marco (B), confrontando
com a área desmembrada (M. 12.520), adquirida por Nova Taquaral Empreendimento Imobiliário
Ltda.; daí deflete à direita e segue numa distância de 126,65m, com o rumo de 39º25"00""SE, até
encontrar o marco (B-1), confrontando-se com Halin Ibrahin Haddad; daí deflete à direita se segue
por uma distância de 210,80m, com rumo de 57º03'37""SW, até encontrar o marco (0-1).
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos dezessete (17)
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Registrado e Publicado no setor de Ex
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Responsável pelo expediente Assessor: urfdida DA [SP — 201.043
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