norma nº 1379/2016

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS unecino e
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP e A
LEI Nº 1379/2016 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 11.000,00 (onze mil reais)
para devolução de convênio, cuja classificação é a seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0204 D M Cultura, Desporto e Lazer
020402 Setor Desporto
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120005 | Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer
2781200052024 0000 MANUTENÇÃO DESPORTO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0182 R$ 11.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigentes.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
dr
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A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS tunes os
CNPJ: 65.708,760/0001-01 Z AC AS
aons|zon
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP; 15.265-000 - Zacarias - SP A
Município de fZacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos
Registrado e Publicado no setor de nte do Município de
Zacarias, na sápra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA JOSIAN .1 NDA BAGGIO
Responsável pélo expediente Assgssi urídica —- OAB/SP — 201.043
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