norma nº 1383/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS muncihove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
zon 2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-060 - Zacarias - SP A
LEI Nº 1383/16 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
68.590,50 (SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E
NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 68.590,50 (sessenta e oito mil
quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos), para subvenção da Santa Casa de Misericórdia
São Francisco de Buritama, cuja classificação é a seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0203 DM Saúde
020301 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220004 | Infraestrutura em Saúde Pública
10302000420210000 MANUTENÇÃO MAC
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0000 R$ 68.590,50
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adidionaí de que trata a presente
lei, ficam alterados o PPA e a LDO, vigentes.
Lei nº 1383/2016 de 12 de Dezembro de 2016 ágina 1
MUNICÍPIO DE ZACARIAS upoDe
CNPJ: 65.708.760/0001-01
aonsz016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de acarias, a unicipal “Aldo Oliva”, aos doze (12)
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