norma nº 1385/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS asracmo oe
CNPJ: 65.708.760/0001-01
zona 2016
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LEI Nº 1385/16 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1340/16, QUE DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 434.669,90
(QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA CENTAVOS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1340/16, a qual
dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$
434.669,90 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e
noventa centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal
4 mês [de dezembro (12) do ano de dois mil e
Município de
“Aldo Oliva”, aos doze (12) dias
dezesseis (2016).
Assessgja Jurídica - OAB/SP — 201.043
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Lei de nº 1385/16 de 12 de Dezembro de 2016 Página 1