| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.800,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS RE CNPJ: 55.708.760/0001-01 Z AC AS zorsizor6 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP = LEI Nº 1387/16 DE 12 DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATE R$ 27.800,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais), para suplementação, cuja classificação é a seguinte: 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Ensino Infantil 123650003 | Infraestrutura em Educação 1236500032000 0000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0000 R$ 23.900,00 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020203 Setor Fundeb 12 Educação 12365 Ensino Infantil 123650003 | Infraestrutura em Educação 1236500032000 0000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0000 R$ 3.900,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício. ARTIGO 3º - Para efeito do presente lei, ficam alterados o PPA e a LDO, vigentes. Lei nº 1387/2016 de 12 de Dezembro de 2016 to adicional de que trata a Página 1 MUNICÍPIO DE ZACARIAS oiee CNPJ: 65.708.760/0001-01 VÁ AC AS k Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP E Sd ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo Oliva”, APARECIDO JYARES MENDONÇA Responsável peJó/expediente Lei nº 1387/2016 de 12 de Dezembro de 2016 Página 2