norma nº 71/1994

CGC 65.708.760/0001-01
É r= Prefeitura Municipal de Zacarias —
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS SP
SEL 72/94
Autoriza a Prefeitura Municipal *
de Zacarias a receber, mediante *
repasso efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos fi
nanceiros a fundo perdido.
NIISON POLIZEL, Prefeito lâmicipal de Zacarias Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e elo promulga a seguinte Lei,
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal Autorizado as
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos Financeiros a fundo perdido, zo
cedentes do Tesouro do Estados
H - Assinar com a Secretária de Planejamento e Geg
tão do Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dossrg
cursos financeiros previsto no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretárias
III - Abrir crédito Adicional especial pera fazer face
às despesas com a execução das obras,
PARAGRAPO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado /
no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados,
ARTIGO 2º:;- 05 recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinam-se-ão a INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS CJ
vVIS.
AREIGO 3º: 08 encargos que a Prefeitura vier a assy
mir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias +
Constentes no Orçamento Vigente, Suplementadas se .
= Prefeitura Municipal de Zacarias +
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
folha =02=
ARTIGO: 4º: Esta Lei entrará em vigor na Data de sua
publicação, revogadas as disfosições em contrário.
ZACARIAS, 13 de Janeiro de 1.994.