norma nº 1392/2016

MUNICÍPIO DE ZACARIAS sen
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZA
2013 [2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1392/16 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO IPREMZAC E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
PROCURADOR JURÍDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 23º da Lei Municipal nº 576, de 18 de agosto de 2006, alterado
pelo art. 1º da Lei nº 685, de 12 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Organização
Artigo 23 — O Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Zacarias
é integrado pelos cargos públicos de caráter efetivo nos termos do Anexo I, II integrantes
desta Lei:
Inciso I — Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo: extintos, criados e alterados.
Inciso II — Anexo II — Das atribuições e requisitos dos cargos efetivos.
$ 1º - Os cargos públicos constantes do Anexo I serão providos mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, na
forma prevista no Anexo II desta Lei.
$ 2º - O regime jurídico de direitos, vantagens, deveres e descontos legais, aplicáveis
aos servidores do IPREMZAC é o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Zacarias Lei nº 449/03 e toda legislação pertinente.
$ 3º - As referências e seus valores serão fixados conforme o Anexo IV — Tabela de
Valores, da Lei Complementar Municipal nº. 641/2007.
$ 4º - Os reajustes e correções ocorrerão na mesma data e índice dos feitos pelo
Município.
8 5º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, na sua
vacância.
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário e financeiro das despesas no
exercício guarda consonância com os limites legais.
Art. 3º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
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CNPJ: 65.708.760/0001-01
MUNICÍPIO DE ZACARIAS amore
ZA
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data 01 de janeiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACAR
dias do mês de dezembro (12) do ano de dg
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ARNALDO (re ERDO DIONÍSIO
S. Pato Municipal “Aldo Oliva”, aos dezesseis (16)
APARECIDO JUARES MENDONÇA ( STA
RespoySáyel pelo expediente “Jurídico Municipal
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