norma nº 1395/2016

CNPJ: 65.708.760/0001-01
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ZA
zona [2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1395/16 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL URBANO
DESTINADO ÁREA VERDE (PRAÇA DA MATRIZ), DO
LOTEAMENTO DENOMINADO SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara
Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica DESAFETADA de sua caracterização original de ÁREA VERDE,
para todos os fins e efeitos, a área institucional abaixo transcrita, do Loteamento denominado
SANTO ANTONIO, para transformá-la em Bem Público Dominical:
Assunto: LEVANTAMENTO DE ÁREA URBANA
Finalidade: ALTERAÇÃO DE FINALIDADE
Local: RUA MONTEIRO LOBATO
Cidade: ZACARIAS — SP
Origem: MATRICULA nº 15.276
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS — SP
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: consistente de um terreno de forma retangular, sem
benfeitorias, medindo (84,00m) oitenta e quatro metros, de frente para rua monteiro lobato,
igual dimensão na parte dos fundos confrontado com Rua Regente Feijó, pelo lado direito de
quem da Rua olha para imóvel confronta com Rua São Paulo, medindo (84,50) Oitenta e
quatro metros e cinquenta centímetros, pelo lado esquerdo confronta Rua Padre Manoel da
Nóbrega, medindo (85,00) oitenta e cinco metros, situado no centro, cujo imóvel acha-se
cadastrado junto a Municipalidade sob nº.1.50500-0, perfazendo a área superficial de
(7.119,00 m?) sete mil cento e dezenove metros quadrados, correspondente LOTE 01,
QUADRA 31, em nome do Município de Zacarias.
Art. 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior é necessária para reforma da
praça da matriz, cuja descrição se encontra idehtificada no mapa anexo, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta do orçamento vigente.
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ZA
203/2016
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACA
dias do mês de dezembro (12) do a
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