norma nº 1021/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº. 1021/13, DE 25 DE MARÇO DE 2013
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício, a
seguinte subvenção até o respectivo limite, a ser aplicada em despesas de custeio da
entidade abaixo relacionada, na área de assistência social:
AUEN OSC BOmIfácIo =. a. mto sicero or nro eonterornenoensa enea ria erva senta nan a cemvebestasva nda R$ 12.204,00
NO PATO ASSUBVENÇÃO: serei er eimmssossmssesricecrtrasenensesetcsosertnsssçnno R$ 12.204,00
Art. 2º - A destinação de recursos de que trata o artigo 1º será estabelecida no
Convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo e a entidade mencionada.
Art. 3º - A despesa autorizada pelo artigo 1º correrá por conta de dotação do
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Somente será liberada a subvenção de que trata esta Lei, após
devidamente comprovado o atendimento, pela entidade, dos requisitos exigidos pela
legislação em vigor.
Art. 5º- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar contas dos recursos
recebidos, no moldes da Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: Caso a entidade não preste conta, ou tenha sua conta não
aprovada pelo Poder Executivo, não poderá ser contemplada com novas subvenções,
devendo ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 02 de janeiro de 2013. /
E af
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos
vinte e cinco dias do mês de março Sae E e treze (2013).
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Pref Mu icipal
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Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data
supra mencionado. A
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e (o A MENDONÇA
Responsável pelo Expediente