norma nº 1023/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEINº 1023/13, 25 MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder pro
labore a Servidor Publico Municipal que for
eleito Presidente do Instituto de Previdência
Municipal e da outras providencias”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO,
Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a conceder pro labore aos Servidores
Públicos Municipais que forem eleitos para conduzirem a Presidência do Instituto de
Previdência Municipal do Município de Zacarias.
81º. O pro labore descrito no caput deste artigo será fixado no importe da menor
referencia salarial dos Servidores Públicos Municipais do município de Zacarias.
$2º. O reajuste aplicado ao respectivo pro labore será na mesma data dos demais
servidores e na mesma proporção.
Art. 2º. O Servidor Publico Municipal eleito para exercer o mandato de presidente do
Instituto de Previdência Municipal só perceberá tal beneficio no efetivo exercício da
respectiva função.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
Art. 5º. Está Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Zacarias — SP, 25 de março de 2013.
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra
mencionado. ()
APARECID VAREZ MENDONÇA
Responsável pelo Expediente
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